Nota de esclarecimento sobre decisão envolvendo exploração sexual de adolescentes

O STJ mantém o entendimento, firmado em diversos precedentes e na doutrina especializada, de que é crime pagar por sexo com menores que se prostituem, ao contrário de interpretações apressadas em torno de recente julgamento da Corte sobre o tema.

CDC. Repetição de indébito. Obrigação de não fazer. Telefone. Assinatura básica. Competência juizado especial.

Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de revista. Corretor de seguros. Vínculo de emprego.

HC. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da lei nº 11.343/06. 198 dias para o término da instrução criminal. Excesso de prazo não caracterizado.

Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de revista. Corretor de seguros. Vínculo de emprego.

STF declara constitucionalidade de norma sobre cassação de registro ou diploma por captação ilegal de votos

Dissolução de sociedade e apuração de haveres. Legitimidade passiva da pessoa jurídica.

Cerceamento de defesa. Indeferimento de pedido de produção de prova oral.

Litígio contra o mesmo empregador. Vínculo de emprego. Trabalho externo sujeito a controle e fiscalização de jornada. Matéria fática.

Direitos autorais. Apreensão de 10% sobre o montante da receita bruta auferida no evento. Dúvidas quanto ao público pagante.

Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Art. 89 da Lei nº 9.099/95.

Exercício de atividade cartorária com outro cargo público é incompatível, confirma Segunda Turma

A decisão foi unânime.

Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato por tempo determinado

O contrato temporário é regido por lei específica.

Farmácias questionam contribuições e multas cobradas por conselhos

A manifestação do STF é necessária para evitar que tais dispositivos sirvam de motivação para a prática de atos administrativos ou judiciais lesivos aos preceitos constitucionais que vedam a vinculação do salário mínimo para qualquer fim

Aprendiz gestante tem direito a estabilidade provisória

O direito da empregada gestante de se manter no emprego sem prejuízo dos salários começa a valer a partir da concepção até 5 meses após o parto

STJ exclui crédito garantido por cessão fiduciária de títulos

Cessão é garantia oferecida aos bancos para que empresas obtenham empréstimos para fomentação de atividades

Turma manda pagar em dobro férias quitadas fora do prazo legal

De acordo com os autos, a trabalhadora recebeu durante seis anos o salário do mês de férias durante o período do descanso anual, e não no mês interior

Câmara nega diferenças de adicional de nível universitário a trabalhadora do município

Trabalhadora pretendia receber diferenças relativas ao adicional de nível universitário, sustentando que a verba deveria ter como base de cálculo os vencimentos do cargo

Recurso de revista. Indenização. Curso pela internet.

Bancário. Horas extras. Cargo de confiança.

Atividade extraclasse está incluída no salário-base do professor, decide 8ª Turma

O TST já firmou jurisprudência no sentido de que é indevido o pagamento de horas-atividade, pois as atividades extraclasse do professor têm sua remuneração incluída no salário-base

Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional

Lei nº 8.620/93